AREsp 1883971 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (fundada na onerosidade excessiva e na redução equitativa da penalidade para 25%), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão sobre a redução da penalidade está em consonância com a jurisprudência que admite mitigações ao pacta sunt servanda.

Parties
Agravante: BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: PAULO REGES KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.883.971 Sp) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Pacta Sunt Servanda Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PAULO REGES KRUGER

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.883.971 Sp) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação do princípio do pacta sunt servanda em razão da onerosidade excessiva, boa-fé objetiva e função social do contrato
  3. 3 redução equitativa de penalidade contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (fundada na onerosidade excessiva e na redução equitativa da penalidade para 25%), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão sobre a redução da penalidade está em consonância com a jurisprudência que admite mitigações ao pacta sunt servanda.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 845/847).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.