REsp 1960942 - DECISAO

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Porquanto a jurisprudência desta Corte firmou que, rescindido o contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, a indenização relativa à ocupação do imóvel é devida desde a transferência da posse ao comprador; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a data da imissão na posse seja o termo inicial do pagamento da taxa de fruição.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Enriquecimento Sem Causa, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Compromisso De Compra E Venda Imissão Na Posse Enriquecimento Sem Causa Percentual De Retenção

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de fruição/taxa de ocupação é devida desde a imissão na posse até a efetiva desocupação ou apenas desde o ajuizamento da notificação judicial
  2. 2 Base de cálculo da taxa de fruição e prevenção de enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação de percentuais de retenção em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência desta Corte firmou que, rescindido o contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, a indenização relativa à ocupação do imóvel é devida desde a transferência da posse ao comprador; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a data da imissão na posse seja o termo inicial do pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a data da imissão na posse do imóvel seja o termo inicial do pagamento da taxa de fruição.