AREsp 1961489 - DECISAO

AREsp 1961489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento sobre decadência e prescrição e que a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Maristela Colares Camargo de Brito; Apelante: Camargo & Brito Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Rafael Monte Lima; Recorrido: Maria do Nascimento Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios De Construção, Comodato, Taxa De Ocupação, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vícios De Construção Comodato Taxa De Ocupação Decadência Prescrição +4 more

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Parties

Maristela Colares Camargo de Brito

Apelante

Camargo & Brito Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante

Rafael Monte Lima

Recorrido

Maria do Nascimento Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da decadência e da prescrição
  2. 2 existência de vícios de construção e rescisão da promessa de compra e venda
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação ou aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento sobre decadência e prescrição e que a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado dos recorridos de 12% para 15% sobre o valor da condenação, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publicar-se.