REsp 1960965 - DECISAO

REsp 1960965 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido por divergência da jurisprudência consolidada do STJ: não sendo demonstrada nenhuma particularidade que justificasse a redução da retenção para 10%, deve prevalecer o patamar jurisprudencial máximo de 25% dos valores pagos em rescisão por desistência do comprador; ainda, autoralmente acolhida a rescisão, a sucumbência será repartida 50% entre as partes e mantidos os honorários advocatícios fixados na origem em 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: MELNICK EVEN CEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Percentual De Retenção +2 more

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Parties

MELNICK EVEN CEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em caso de rescisão contratual por desistência do comprador
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao percentual de retenção
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para reduzir cláusula penal/retenção

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido por divergência da jurisprudência consolidada do STJ: não sendo demonstrada nenhuma particularidade que justificasse a redução da retenção para 10%, deve prevalecer o patamar jurisprudencial máximo de 25% dos valores pagos em rescisão por desistência do comprador; ainda, autoralmente acolhida a rescisão, a sucumbência será repartida 50% entre as partes e mantidos os honorários advocatícios fixados na origem em 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixada a retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos autores
  • Sucumbência repartida em 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma das partes