AREsp 1924709 - DECISAO

AREsp 1924709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos artigos 389, 401 e 477 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a matéria controvertida principal envolvia valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.

Parties
Agravante: EXODO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Contrato De Administração Condominial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contrato De Administração Condominial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EXODO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas infraconstitucionais (arts. 389, 401, 477 CC)
  2. 2 aplicação do art. 475 do Código Civil sobre resolução contratual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos artigos 389, 401 e 477 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a matéria controvertida principal envolvia valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da condenação, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.