REsp 1947048 - DECISAO

REsp 1947048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou indicação do repositório oficial) e não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo no óbice previsto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, art. 255 do RISTJ e na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CAROLINA RIBEIRO DE ALBUQUEQUE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Abusiva, Honorários, Sucumbência
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Parties

CAROLINA RIBEIRO DE ALBUQUEQUE e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou indicação do repositório oficial) e não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo no óbice previsto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, art. 255 do RISTJ e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.