AREsp 1851077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo-se verificado que os vendedores não adimpliram débitos de IPTU de sua responsabilidade, o que levou o comprador a pagar e gerou desequilíbrio contratual; os argumentos do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos centrais adotados pelo acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Agravante: OLINDA SILIPRANDI; Agravado: ITAMAR ANGELO SUZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Ônus Da Prova, IPTU, Súmulas 283 E 284 STF, Revisão Contratual, Adimplemento Substancial, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Ônus Da Prova IPTU Súmulas 283 E 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante

OLINDA SILIPRANDI

Agravante

ITAMAR ANGELO SUZIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 existência de fato superveniente e onerosidade excessiva (art. 478 CC e art. 371 CPC)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo-se verificado que os vendedores não adimpliram débitos de IPTU de sua responsabilidade, o que levou o comprador a pagar e gerou desequilíbrio contratual; os argumentos do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos centrais adotados pelo acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial