AREsp 1924489 - DECISAO

AREsp 1924489 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 577 e súmulas aplicáveis), afastou omissão, contradição ou obscuridade, aplicou a teoria da aparência para reconhecer responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico e reconheceu caso fortuito externo (ações do Ministério Público) que levou à rescisão contratual sem culpa das partes, determinando a restituição das quantias pagas com correção monetária desde cada desembolso; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos das súmulas do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: M. Garzon; Parte: SIA 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fortuito E Força Maior, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Fortuito E Força Maior +6 more

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Parties

M. Garzon

Recorrente

SIA 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parte

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre adquirente e construtora
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária quanto ao atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 577 e súmulas aplicáveis), afastou omissão, contradição ou obscuridade, aplicou a teoria da aparência para reconhecer responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico e reconheceu caso fortuito externo (ações do Ministério Público) que levou à rescisão contratual sem culpa das partes, determinando a restituição das quantias pagas com correção monetária desde cada desembolso; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos das súmulas do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.