AREsp 1635537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, nem fundamentou com clareza a suposta ofensa aos dispositivos de lei federal (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a pretensão de afastar a responsabilidade pelo descumprimento contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que o acórdão de origem comprovou o descumprimento e a validade da cláusula penal, com natureza compensatória e incidência de juros de mora.

Parties
Agravante: PANDOLFI & DUMONTH COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comodato, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211/stj E 284/stf
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Parties

PANDOLFI & DUMONTH COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, nem fundamentou com clareza a suposta ofensa aos dispositivos de lei federal (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a pretensão de afastar a responsabilidade pelo descumprimento contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que o acórdão de origem comprovou o descumprimento e a validade da cláusula penal, com natureza compensatória e incidência de juros de mora.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de que futura interposição manifestamente protelatória enseje sua aplicação