AREsp 1932869 - DECISAO

AREsp 1932869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção de que não há mora anterior do promitente vendedor quando a rescisão se dá por iniciativa do comprador; quanto às demais alegações, manteve-se o acórdão por ausência de violação do art. 1022, por fundamentação suficiente ou por existência de fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MAIRA DE OLIVEIRA CORREA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para fins específicos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Juros De Mora, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MAIRA DE OLIVEIRA CORREA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção de que não há mora anterior do promitente vendedor quando a rescisão se dá por iniciativa do comprador; quanto às demais alegações, manteve-se o acórdão por ausência de violação do art. 1022, por fundamentação suficiente ou por existência de fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para fins específicos.

Orders

  • Determina que os juros de mora sejam computados a partir da data do trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.