REsp 1962557 - DECISAO

REsp 1962557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento das instâncias sobre a ocorrência e valoração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao reconhecer dano moral pelo atraso prolongado na entrega do imóvel; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE CONDOMÍNIO MARINAS CLUB RESIDENCE LTDA; Autor/recorrido: JOSÉ MARCOS SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição Integral De Quantias Pagas E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPE CONDOMÍNIO MARINAS CLUB RESIDENCE LTDA

Recorrente

JOSÉ MARCOS SACRAMENTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição Integral De Quantias Pagas E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento das instâncias sobre a ocorrência e valoração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao reconhecer dano moral pelo atraso prolongado na entrega do imóvel; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação