REsp 1938736 - DECISAO

REsp 1938736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (arts. 402, 475 e 884 do CC/2002) não abrange especificamente a taxa de fruição, sendo esta disciplinada pelo art. 67-A da Lei 4.591/1964; faltou prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 na decisão recorrido, sendo obstada a análise pelas Súmulas 282 e 356 do STF; alterar o entendimento sobre a inadmissibilidade da taxa exigiria reexaminar prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição por lote não edificado
  2. 2 alcance dos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002 versus art. 67-A, §2º, III, Lei 4.591/1964
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (arts. 402, 475 e 884 do CC/2002) não abrange especificamente a taxa de fruição, sendo esta disciplinada pelo art. 67-A da Lei 4.591/1964; faltou prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 na decisão recorrido, sendo obstada a análise pelas Súmulas 282 e 356 do STF; alterar o entendimento sobre a inadmissibilidade da taxa exigiria reexaminar prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º