REsp 1914259 - DECISAO

REsp 1914259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, rejeitou-se o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegação de caso fortuito/força maior, por entender que a ré não comprovou fatos excludentes de responsabilidade; por culpa exclusiva do promitente-vendedor reconhecida pelo Tribunal de origem, deve-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e manter-se a incidência da cláusula penal prevista no contrato, sendo inviável a cumulação desta com lucros cessantes quando a multa é equivalente ao locativo (Tema 970).

Parties
Autor: Lucas Rodrigues da Cunha; Autor: Priscila de Brito Rodovalho Cunha; Ré: MB Engenharia SPE 030 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contratos C/c Reparatória De Danos / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial interposto por MB Engenharia SPE 030 S.A. e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

Lucas Rodrigues da Cunha

Autor

Priscila de Brito Rodovalho Cunha

Autor

MB Engenharia SPE 030 S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contratos C/c Reparatória De Danos / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de caso fortuito/força maior que afaste responsabilidade do promitente-vendedor
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970)
  3. 3 Direito à restituição integral das parcelas pagas em caso de resolução por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, rejeitou-se o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegação de caso fortuito/força maior, por entender que a ré não comprovou fatos excludentes de responsabilidade; por culpa exclusiva do promitente-vendedor reconhecida pelo Tribunal de origem, deve-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e manter-se a incidência da cláusula penal prevista no contrato, sendo inviável a cumulação desta com lucros cessantes quando a multa é equivalente ao locativo (Tema 970).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial interposto por MB Engenharia SPE 030 S.A. e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).