AREsp 1865192 - DECISAO

AREsp 1865192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentadamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o dano moral por atraso na entrega de imóvel exige circunstâncias excepcionais, as quais não foram demonstradas, e os embargantes buscaram inovar a demanda ao arguir matéria não examinada anteriormente (exceção do contrato não cumprido).

Parties
Embargantes/autor: FÁBIO LUIZ RABELO e DURVALINA APARECIDA LOPES RABELO (FÁBIO e outra); Embargada/ré: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (RODOBENS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Exceção Do Contrato Não Cumprido Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FÁBIO LUIZ RABELO e DURVALINA APARECIDA LOPES RABELO (FÁBIO e outra)

Embargantes/autor

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (RODOBENS)

Embargada/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 presunção de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentadamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o dano moral por atraso na entrega de imóvel exige circunstâncias excepcionais, as quais não foram demonstradas, e os embargantes buscaram inovar a demanda ao arguir matéria não examinada anteriormente (exceção do contrato não cumprido).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.