AREsp 1881652 - DECISAO

AREsp 1881652 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, na nova análise, manteve-se que a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (irregularidade do leilão extrajudicial), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; houve falta de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 211 do STJ), e ausência de interesse recursal sobre a retenção das arras, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: VIRGÍNIA CÉLIA FONSECA TAVARES; Autor: JOHNY FÁBIO DA SILVA TAVARES; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Retenção De Arras, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 543 STJ, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Retenção De Arras Juros De Mora +5 more

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Parties

VIRGÍNIA CÉLIA FONSECA TAVARES

Autor

JOHNY FÁBIO DA SILVA TAVARES

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do leilão extrajudicial e seus efeitos sobre o direito à restituição
  2. 2 prequestionamento para análise de violação de dispositivo federal (art. 389, 396 e 418 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, na nova análise, manteve-se que a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (irregularidade do leilão extrajudicial), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; houve falta de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 211 do STJ), e ausência de interesse recursal sobre a retenção das arras, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial