AREsp 1857155 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que formaram seu convencimento, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como teria ocorrido violação ao art. 473 do Código Civil, configurando fundamentação deficiente para o processamento do recurso especial na alínea 'a' do art. 105 da Constituição. Aplicou‑se a Súmula 284/STF e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Fundamentação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Fundamentação De Recurso Especial Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 473 do Código Civil
  3. 3 necessidade de demonstração clara e precisa da ofensa a norma federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que formaram seu convencimento, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como teria ocorrido violação ao art. 473 do Código Civil, configurando fundamentação deficiente para o processamento do recurso especial na alínea 'a' do art. 105 da Constituição. Aplicou‑se a Súmula 284/STF e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.