REsp 1917878 - DECISAO

REsp 1917878 - DECISAO

Em desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, inexistindo possibilidade de fruição/utilização do bem pelo comprador, não se configura enriquecimento sem causa, razão pela qual é indevida a cobrança de taxa de ocupação/fruição, devendo ser excluída da condenação a contraprestação referente ao lote não edificado.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA DE LOURDES RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a contraprestação pela fruição do lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Terreno Não Edificado, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Terreno Não Edificado Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE LOURDES RIBEIRO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de ocupação/fruição em caso de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação do instituto do enriquecimento sem causa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Em desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, inexistindo possibilidade de fruição/utilização do bem pelo comprador, não se configura enriquecimento sem causa, razão pela qual é indevida a cobrança de taxa de ocupação/fruição, devendo ser excluída da condenação a contraprestação referente ao lote não edificado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a contraprestação pela fruição do lote não edificado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a contraprestação pela fruição do lote não edificado.
  • Publique-se.