REsp 1936369 - DECISAO

REsp 1936369 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento: não foi cumprida a exigência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF), e, no mérito, o acórdão recorrido manteve conclusões assentadas em provas e jurisprudência do STJ, notadamente a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias e a ausência de comprovação do pagamento da comissão de corretagem, matérias que não admitem reexame em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA; Recorrente: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Comissão De Corretagem Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA

Recorrente

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Retenção de arras confirmatórias na rescisão contratual
  2. 2 Devolução e comprovação de pagamento de comissão de corretagem
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivos federais tidos por violados (Súmulas 282, 284 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento: não foi cumprida a exigência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF), e, no mérito, o acórdão recorrido manteve conclusões assentadas em provas e jurisprudência do STJ, notadamente a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias e a ausência de comprovação do pagamento da comissão de corretagem, matérias que não admitem reexame em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado da parte recorrente em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC