AREsp 1924713 - DECISAO

AREsp 1924713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, a pretensão de inverter a cláusula penal e redimensionar a sucumbência exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a cláusula contratual em exame foi entendida pelo tribunal de origem como aplicável a ambas as partes e inapropriada para imposição de penalidade no caso de rescisão motivada por descumprimento pela ré.

Parties
Agravante/recorrente: HBN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Contratual, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Cláusula Penal Contratual Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HBN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 86 do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 pretensão de inversão da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, a pretensão de inverter a cláusula penal e redimensionar a sucumbência exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a cláusula contratual em exame foi entendida pelo tribunal de origem como aplicável a ambas as partes e inapropriada para imposição de penalidade no caso de rescisão motivada por descumprimento pela ré.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se