AREsp 1761714 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia. Ademais, os arts. 884 e 885 do CC e o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 não foram objeto de análise no acórdão recorrido, pois a solução adotada pelo TJMS (inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato firmado antes de sua vigência e indevida cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado) era suficiente para o desfecho. Verificou-se, portanto, óbice de prequestionamento e aplicação das súmulas (STF/STJ), bem como jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe taxa de fruição em terreno não edificado; por esses motivos, o agravo foi negado...

Parties
Recorrente: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda; Recorrida: Roselaine Nunes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Perante O STJ (decisão Sobre Admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusula Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Cláusula Penal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda

Recorrente

Roselaine Nunes Soares

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Perante O STJ (decisão Sobre Admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
  3. 3 incidência dos arts. 884 e 885 do CC/2002 e do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (com redação da Lei n. 13.786/2018)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia. Ademais, os arts. 884 e 885 do CC e o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 não foram objeto de análise no acórdão recorrido, pois a solução adotada pelo TJMS (inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato firmado antes de sua vigência e indevida cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado) era suficiente para o desfecho. Verificou-se, portanto, óbice de prequestionamento e aplicação das súmulas (STF/STJ), bem como jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe taxa de fruição em terreno não edificado; por esses motivos, o agravo foi negado...

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.