REsp 1955023 - DECISAO

REsp 1955023 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto à matéria de ordem pública relativa ao índice de correção monetária (pretendida aplicação da SELIC), de modo que a Corte não conheceu da questão, nos termos da Súmula 211 do STJ, sendo mantido o entendimento do Tribunal a quo acerca da correção monetária a partir do desembolso e das demais consequências da rescisão contratual decididas na instância ordinária.

Parties
Autor: autores; Ré: Magis Incorporações e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca
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Parties

autores

Autor

Magis Incorporações e Construções Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria de ordem pública (aplicação da taxa SELIC como índice de correção)
  2. 2 incidência da correção monetária desde cada desembolso ou desde o trânsito em julgado
  3. 3 ilegitimidade passiva de integrante de grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto à matéria de ordem pública relativa ao índice de correção monetária (pretendida aplicação da SELIC), de modo que a Corte não conheceu da questão, nos termos da Súmula 211 do STJ, sendo mantido o entendimento do Tribunal a quo acerca da correção monetária a partir do desembolso e das demais consequências da rescisão contratual decididas na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.