AREsp 1900861 - DECISAO

Por se tratar de terreno não edificado, aplica-se o entendimento desta Corte de que não incide taxa de fruição/ocupação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para excluir a cobrança da referida taxa sobre o lote objeto do compromisso de compra e venda.

Parties: Agravante/recorrente: ROSANGELA GONÇALVES DE AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por ROSANGELA GONÇALVES DE AGUIAR para determinar a exclusão da taxa de fruição do lote objeto do compromisso de compra e venda.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Terreno Não Edificado, Compromisso De Compra E Venda, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Terreno Não Edificado Compromisso De Compra E Venda Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA GONÇALVES DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão de compra e venda de terreno não edificado
2 Alegada violação aos arts. 39, V, do CDC e 413 do CC quanto à cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por ROSANGELA GONÇALVES DE AGUIAR para determinar a exclusão da taxa de fruição do lote objeto do compromisso de compra e venda.

Orders

Exclusão da taxa de fruição do lote objeto do compromisso de compra e venda.
Publique-se.