AREsp 1903378 - DECISAO

AREsp 1903378 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório (planilha, e-mails e extratos) ficou demonstrado o débito e a diferença apurada; não houve prova cabal da notificação prévia da apelada sobre a rescisão contratual, razão por que a multa contratual foi mantida. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Congruência
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 489 e 492 do CPC/2015
  2. 2 possível prestação jurisdicional além do pedido (citra/ultra/extra petita)
  3. 3 comprovação de danos materiais e débito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório (planilha, e-mails e extratos) ficou demonstrado o débito e a diferença apurada; não houve prova cabal da notificação prévia da apelada sobre a rescisão contratual, razão por que a multa contratual foi mantida. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.