REsp 1911828 - DECISAO

REsp 1911828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa aos arts. 53 e 54 do CDC não é apta a sustentar a tese, por se tratar de matéria regulada pelo Código Civil; ademais, não houve prequestionamento desses dispositivos na decisão recorrida e os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 53 e 54 do CDC
  2. 2 Obrigação de indenizar pelo gozo/fruição do imóvel em caso de rescisão contratual
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa aos arts. 53 e 54 do CDC não é apta a sustentar a tese, por se tratar de matéria regulada pelo Código Civil; ademais, não houve prequestionamento desses dispositivos na decisão recorrida e os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo