AREsp 1874635 - DECISAO

AREsp 1874635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e atraiu a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.766/1979, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; a recorrente não afastou o fundamento do acórdão de que as justificativas configuravam fortuito interno e tampouco refutou a conclusão sobre os danos morais, de modo que o reexame fático-probatório exigido para acolher a tese da recorrente seria vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra De Infraestrutura, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização do inadimplemento da loteadora pela não entrega da infraestrutura de rede de esgoto
  3. 3 Responsabilidade por fato impeditivo imputável a terceiro (Município) e qualificação como fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e atraiu a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.766/1979, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; a recorrente não afastou o fundamento do acórdão de que as justificativas configuravam fortuito interno e tampouco refutou a conclusão sobre os danos morais, de modo que o reexame fático-probatório exigido para acolher a tese da recorrente seria vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se