REsp 1522177 - DECISAO

REsp 1522177 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o pedido de resolução do contrato fundado no inadimplemento de parcelas subsume-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02; tendo a notificação inicial ocorrido em 12/03/2004 e a ação ter sido proposta apenas em 2012, o direito de resolver o contrato estava extinto por decadência/prescrição, estando o acórdão do TJ-PR em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AZ IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Prescrição, Ação De Cobrança, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Decadência Prescrição Ação De Cobrança Compromisso De Compra E Venda Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AZ IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da ação de resolução do contrato (decadência vs prescrição)
  2. 2 prazo aplicável para exigir pagamento de parcelas e repercussão na ação de resolução contratual
  3. 3 marco inicial da contagem do prazo (notificação de 12/03/2004)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o pedido de resolução do contrato fundado no inadimplemento de parcelas subsume-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02; tendo a notificação inicial ocorrido em 12/03/2004 e a ação ter sido proposta apenas em 2012, o direito de resolver o contrato estava extinto por decadência/prescrição, estando o acórdão do TJ-PR em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.