REsp 1911530 - DECISAO

REsp 1911530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta a taxa de fruição/ocupação quando se trata de terreno não edificado, inexistindo prova de possibilidade concreta de fruição, e porque não foi demonstrada violação de dispositivo de lei federal quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção, ensejando também a aplicação, por analogia, de súmulas sobre requisitos de fundamentação.

Parties
Embargante: GEISI ROCHA DOS SANTOS RUSSO; Embargante: MARCO AURELIO TEIXEIRA RUSSO; Recorrente: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GEISI ROCHA DOS SANTOS RUSSO

Embargante

MARCO AURELIO TEIXEIRA RUSSO

Embargante

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 pedido de majoração do percentual de retenção sobre valores pagos
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta a taxa de fruição/ocupação quando se trata de terreno não edificado, inexistindo prova de possibilidade concreta de fruição, e porque não foi demonstrada violação de dispositivo de lei federal quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção, ensejando também a aplicação, por analogia, de súmulas sobre requisitos de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos
  • Negar provimento ao recurso especial