REsp 1959648 - DECISAO

REsp 1959648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta a retenção das arras confirmatórias e entende que, no caso de terreno não edificado, não incide a taxa de fruição/ocupação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA; Coautor: Raimundo Miranda Bitencourt; Terceiro Adquirente: Antônio Carlos de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição/ocupação, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Taxa De Fruição/ocupação Restituição De Valores

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Recorrente

Raimundo Miranda Bitencourt

Coautor

Antônio Carlos de Abreu

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  2. 2 Incidência de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta a retenção das arras confirmatórias e entende que, no caso de terreno não edificado, não incide a taxa de fruição/ocupação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.