REsp 1926384 - DECISAO

REsp 1926384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a inexistência, no contrato, de indicação do sistema de amortização, periodicidade, custo efetivo total e forma de capitalização dos juros violou o princípio da informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), acarretando onerosidade excessiva; por essa razão, a rescisão contratual foi atribuída exclusivamente à vendedora, impondo-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; afastaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita, e confirmou-se que os juros de mora têm termo inicial na citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Princípio Da Informação/transparência, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Ônus Da Rescisão Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de juros sem indicação de sistema de amortização e custo efetivo total
  2. 2 atribuição de culpa pela rescisão contratual
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a inexistência, no contrato, de indicação do sistema de amortização, periodicidade, custo efetivo total e forma de capitalização dos juros violou o princípio da informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), acarretando onerosidade excessiva; por essa razão, a rescisão contratual foi atribuída exclusivamente à vendedora, impondo-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; afastaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita, e confirmou-se que os juros de mora têm termo inicial na citação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.