AREsp 1851290 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por haver impugnação efetiva, porém o recurso especial foi inadmitido por deficiência do cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial e pela vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve indicação clara do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente (incidência por analogia da Súmula 284/STF); assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (insurgente/demandada): N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Danos Morais, Indenização, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Inadimplemento Danos Morais Indenização Cotejo Analítico +3 more

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Parties

N D I S S

Agravante (insurgente/demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação da Súmula 13/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por haver impugnação efetiva, porém o recurso especial foi inadmitido por deficiência do cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial e pela vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve indicação clara do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente (incidência por analogia da Súmula 284/STF); assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido/negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial