REsp 1922891 - DECISAO

REsp 1922891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou os dispositivos invocados (arts. 876 e 884 do CC/2002) na decisão recorrida e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a obrigação de indenizar na hipótese de rescisão contratual está disciplinada pelos arts. 389, 402, 403 e 475 do CC/2002, não pelos arts. 876 e 884 do Código Civil.

Parties
Recorrente: construtora; Recorrido: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Perdas E Danos, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Perdas E Danos Taxa De Ocupação Retenção De Valores +3 more

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Parties

construtora

Recorrente

adquirente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 876 e 884 do CC/2002)
  2. 2 obrigação do comprador de pagar taxa de ocupação/fruição
  3. 3 retenção de valores em rescisão contratual (percentual adequado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou os dispositivos invocados (arts. 876 e 884 do CC/2002) na decisão recorrida e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a obrigação de indenizar na hipótese de rescisão contratual está disciplinada pelos arts. 389, 402, 403 e 475 do CC/2002, não pelos arts. 876 e 884 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.