AREsp 1965973 - DECISAO

AREsp 1965973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de indicação precisa dos dispositivos federais, ausência de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas, ausência de indicação de repositório oficial e de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias, Cláusula De Retenção, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Recuperação Judicial Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Cláusula De Retenção +3 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 exigência de cotejo analítico e prova do paradigma jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de indicação precisa dos dispositivos federais, ausência de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas, ausência de indicação de repositório oficial e de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.