AREsp 1967317 - DECISAO

AREsp 1967317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrentou a matéria; que a ausência de interesse processual não restou demonstrada diante da nulidade da cláusula contratual considerada abusiva; que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que o percentual de retenção de 10% está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Direcional Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Abusiva, Percentual De Devolução, Taxa SELIC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Abusiva Percentual De Devolução Taxa SELIC +2 more

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Parties

Direcional Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse processual em razão de distrato e termo de quitação
  3. 3 percentual de retenção de valores em rescisão contratual (fixado em 10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrentou a matéria; que a ausência de interesse processual não restou demonstrada diante da nulidade da cláusula contratual considerada abusiva; que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que o percentual de retenção de 10% está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.