REsp 1961247 - DECISAO

REsp 1961247 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: admite-se retenção de percentual razoável (até 25%) em caso de rescisão por culpa do comprador e a cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação pelo tempo de permanência no imóvel não configura bis in idem, por visar evitar enriquecimento sem causa; aplicaram-se as Súmulas nº 543 e 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: VAGNER CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Retenção, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Contratos Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Propriedade Imobiliária Rescisão Contratual Taxa De Retenção Taxa De Fruição +5 more

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Parties

VAGNER CORREA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação da taxa de retenção e da taxa de fruição configura bis in idem
  2. 2 Se é razoável a retenção de percentual sobre o total pago em rescisão por culpa do comprador e qual o limite
  3. 3 Se é cabível a cobrança de taxa/aluguéis pela ocupação do imóvel para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: admite-se retenção de percentual razoável (até 25%) em caso de rescisão por culpa do comprador e a cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação pelo tempo de permanência no imóvel não configura bis in idem, por visar evitar enriquecimento sem causa; aplicaram-se as Súmulas nº 543 e 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais do patamar de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.