AREsp 1956557 - DECISAO

AREsp 1956557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos fatos e da interpretação contratual (caso fortuito/força maior) esbarraria na vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à culpa da promitente vendedora, à presunção de lucros cessantes, ao termo inicial dos juros a partir da citação e à existência de danos morais em razão do atraso excessivo.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Encargos (iptu E Taxas), Força Maior E Caso Fortuito, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Mora +3 more

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade
  2. 2 presunção de prejuízo (lucros cessantes) em atraso de entrega de imóvel
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos fatos e da interpretação contratual (caso fortuito/força maior) esbarraria na vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à culpa da promitente vendedora, à presunção de lucros cessantes, ao termo inicial dos juros a partir da citação e à existência de danos morais em razão do atraso excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.