REsp 1938268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos e retenção parcial pelo vendedor (Súmula 543/STJ), de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ e não merece provimento.

Parties
Agravante: JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: ADRIANA APARECIDA MALARA; Agravado: MOISES LASKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83/stj Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

ADRIANA APARECIDA MALARA

Agravado

MOISES LASKOSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária
  2. 2 Direito do consumidor à restituição imediata dos valores pagos com possibilidade de retenção de parcela pelo vendedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos e retenção parcial pelo vendedor (Súmula 543/STJ), de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ e não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.