AREsp 1974596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com precedentes atualizados e cotejo fático, a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser aplicado o entendimento da Corte quanto ao princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA (atual denominação da empresa MB Engenharia SPE 024 S.A.); Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da empresa Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A.); Autor: Manoel José de Araújo Azevedo Neto; Autor: Alcy Maria Senra de Araújo Azevedo; Ré: MB Engenharia SPE 024 S/A; Ré: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Multa Contratual Por Atraso, Cobrança De Taxas Condominiais Antes Da Entrega Das Chaves, Retenção De Valores/cláusula Penal, Admissibilidade Recursal (súmulas 83, 182, 211), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Multa Contratual Por Atraso Cobrança De Taxas Condominiais Antes Da Entrega Das Chaves Retenção De Valores/cláusula Penal +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA (atual denominação da empresa MB Engenharia SPE 024 S.A.)

Agravante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da empresa Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A.)

Agravante

Manoel José de Araújo Azevedo Neto

Autor

Alcy Maria Senra de Araújo Azevedo

Autor

MB Engenharia SPE 024 S/A

Ré

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 211/STJ quanto ao recurso especial inadmitido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação pontual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com precedentes atualizados e cotejo fático, a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser aplicado o entendimento da Corte quanto ao princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.