EREsp 1854794 - DECISAO

EREsp 1854794 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (notadamente a Súmula 543/STJ), não havendo controvérsia a ser harmonizada entre Turmas distintas; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado nº 3 do STJ) e constatou-se preclusão de matérias não suscitadas oportunamente, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Autor: MÔNICA BARBOSA LEAL; Autor: JOSINALDO SILVA; Ré: SPE QUALIDADE 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição Dos Valores Pagos / Embargos De Divergência No STJ (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em favor dos autores.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Compra E Venda De Imóvel, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Compra E Venda De Imóvel Embargos De Divergência +3 more

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Parties

MÔNICA BARBOSA LEAL

Autor

JOSINALDO SILVA

Autor

SPE QUALIDADE 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição Dos Valores Pagos / Embargos De Divergência No STJ (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade dos embargos de divergência perante jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição das parcelas pagas em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos pelo promitente-comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (notadamente a Súmula 543/STJ), não havendo controvérsia a ser harmonizada entre Turmas distintas; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado nº 3 do STJ) e constatou-se preclusão de matérias não suscitadas oportunamente, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em favor dos autores.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • MAJORO os honorários advocatícios em favor de MÔNICA BARBOSA LEAL e JOSINALDO SILVA em 5% sobre o valor já arbitrado, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.