AREsp 1984143 - DECISAO

AREsp 1984143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamentaria o dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do STF e observando-se a Súmula nº 83 do STJ, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Autor: ENÉAS JOSÉ DE ABREU DE VASCONCELLO; Autor: ANA CRISTINA ROSÁRIO SOBREIRA VASCONCELLOS; Réu: MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA.; Réu: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Enunciado Administrativo Nº 3, Tema 970 Do STJ, Tema 938 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Danos Materiais +10 more

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Parties

ENÉAS JOSÉ DE ABREU DE VASCONCELLO

Autor

ANA CRISTINA ROSÁRIO SOBREIRA VASCONCELLOS

Autor

MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Réu

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos
  2. 2 prazo prescricional para a restituição da comissão de corretagem
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamentaria o dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do STF e observando-se a Súmula nº 83 do STJ, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.