REsp 1962545 - DECISAO

REsp 1962545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte sobre terreno não edificado, aplicou-se a Súmula 568/STJ, afastando-se a cobrança da taxa de ocupação.

Parties
Recorrente: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: ROBERTO PACHECO ATTIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Ocupação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxa De Ocupação Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ROBERTO PACHECO ATTIE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte sobre terreno não edificado, aplicou-se a Súmula 568/STJ, afastando-se a cobrança da taxa de ocupação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)