REsp 1342263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a cláusula resolutiva foi aplicada em razão da mora comprovada e da consignação intempestiva, a consignação posterior não afastou a mora, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF).

Parties
Recorrente: SEVERINO PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notas Promissórias, Cláusula Resolutiva, Consignação Em Pagamento, Mora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Notas Promissórias Cláusula Resolutiva Consignação Em Pagamento Mora Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SEVERINO PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da cláusula resolutiva por atraso no pagamento
  3. 3 efeitos da consignação em pagamento realizada após o prazo estipulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a cláusula resolutiva foi aplicada em razão da mora comprovada e da consignação intempestiva, a consignação posterior não afastou a mora, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.