AREsp 1868091 - ACORDAO

AREsp 1868091 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que, conforme precedentes da Corte (incluindo REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador é admissível a retenção de até 25% dos valores pagos como indenização à construtora; admitiu o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e, em novo julgamento, deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar retenção de 25% e fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
AGRAVANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA; AGRAVADO: ELIS LAURA SANTOS DA SILVA DOS REIS; AGRAVADO: SERGIO RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Retenção De Parcelas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Retenção De Parcelas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA

AGRAVANTE

ELIS LAURA SANTOS DA SILVA DOS REIS

AGRAVADO

SERGIO RODRIGUES DOS REIS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência do comprador
  2. 2 validade da cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, conforme precedentes da Corte (incluindo REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador é admissível a retenção de até 25% dos valores pagos como indenização à construtora; admitiu o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e, em novo julgamento, deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar retenção de 25% e fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 567/570.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.