AREsp 1876082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada e não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir a decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA LOURENÇO BATISTA DE SALLES; Agravante: OSMAR FRANCISCO DE SALLES; Agravada: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA LOURENÇO BATISTA DE SALLES

Agravante

OSMAR FRANCISCO DE SALLES

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada e não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir a decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.