REsp 1772695 - ACORDAO

REsp 1772695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 166 do CC e à alegada ilegitimidade do outorgante, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a tese da agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a questão relativa a honorários já foi corrigida pelo tribunal de origem, cabendo impugnação no cumprimento de sentença em caso de execução em duplicidade.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALPARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Culpa Contratual, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Duplicidade De Honorários
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Rescisão Contratual Nulidade Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALPARAÍSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 166 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 166 do CC e à alegada ilegitimidade do outorgante, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a tese da agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a questão relativa a honorários já foi corrigida pelo tribunal de origem, cabendo impugnação no cumprimento de sentença em caso de execução em duplicidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.