AREsp 1955334 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ ao adotar o parâmetro de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; por essa razão, não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado, além da majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Autor/recorrido: Reginaldo Pereira Couto; Autor/recorrido: Heloisa Arlete Acácio de Pina Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Percentual De Retenção De 25%
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusula Penal Súmula 543/stj +2 more

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Parties

CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Reginaldo Pereira Couto

Autor/recorrido

Heloisa Arlete Acácio de Pina Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de retenção de 50% em caso de desistência imotivada do comprador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ em contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 prevalência do percentual de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ ao adotar o parâmetro de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; por essa razão, não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado, além da majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.