AREsp 1751569 - ACORDAO

AREsp 1751569 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; as matérias apontadas foram consideradas inovação recursal ou precluídas por não terem sido suscitadas oportunamente; além disso, afastar as premissas do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Multa Compensatória, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Multa Compensatória Ilegitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva das pessoas físicas dos agravantes
  3. 3 interpretação restritiva da fiança

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; as matérias apontadas foram consideradas inovação recursal ou precluídas por não terem sido suscitadas oportunamente; além disso, afastar as premissas do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.