REsp 1773053 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), as alegações exigiriam reexame de prova e nova valoração dos fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e insuportável frente às Súmulas 283 e 284/STF) e a questão relativa à eventual duplicidade de honorários já foi tratada pelo tribunal de origem, podendo ser impugnada no cumprimento de sentença.
- Parties
- Agravante: AGROPECUÁRIA VALPARAÍSO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Culpa
Case Brief
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Parties
AGROPECUÁRIA VALPARAÍSO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
- 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), as alegações exigiriam reexame de prova e nova valoração dos fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e insuportável frente às Súmulas 283 e 284/STF) e a questão relativa à eventual duplicidade de honorários já foi tratada pelo tribunal de origem, podendo ser impugnada no cumprimento de sentença.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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