AREsp 1940035 - DECISAO

AREsp 1940035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as disposições invocadas (arts. 4º, I, e 18, §1º, II, do CDC) não têm força normativa para combater o fundamento do acórdão recorrido (abatimento por enriquecimento sem causa em razão do longo tempo de fruição), e o recorrente não impugnou tal fundamento suficiente para manter a decisão, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FUSTHER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Produto, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva
Direito Comercial Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Vício De Produto Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva

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Parties

ANTONIO FUSTHER DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de abatimento pelo tempo de fruição do bem na rescisão por vício insanável
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18, §1º, II, e art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 legitimidade passiva de revendedora e instituição financeira em ação de rescisão por vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as disposições invocadas (arts. 4º, I, e 18, §1º, II, do CDC) não têm força normativa para combater o fundamento do acórdão recorrido (abatimento por enriquecimento sem causa em razão do longo tempo de fruição), e o recorrente não impugnou tal fundamento suficiente para manter a decisão, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.