REsp 1942205 - DECISAO

REsp 1942205 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo sua análise, e porque o acórdão recorrido corretamente afastou a taxa de fruição diante de terreno não edificado, ausência de benfeitorias e de prejuízo efetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Terreno Sem Edificação, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Terreno Sem Edificação Enriquecimento Sem Causa Súmulas E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado
  2. 2 prequestionamento do artigo 884 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 402, 403, 475 e 844 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo sua análise, e porque o acórdão recorrido corretamente afastou a taxa de fruição diante de terreno não edificado, ausência de benfeitorias e de prejuízo efetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% a favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.