AREsp 1902744 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração das alegadas ofensas à legislação federal, com aplicação dos óbices das Súmulas 283/284 do STF e vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se o acórdão que declarou a nulidade da rescisão e fixou retenção em 20% e a incidência de juros desde a citação em razão da inadimplência recíproca.

Parties
Agravante: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantia, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Quantia Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de redução judicial de cláusula contratual de retenção
  3. 3 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração das alegadas ofensas à legislação federal, com aplicação dos óbices das Súmulas 283/284 do STF e vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se o acórdão que declarou a nulidade da rescisão e fixou retenção em 20% e a incidência de juros desde a citação em razão da inadimplência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.